Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Quarta Turma, decidiu, por unanimidade, no Resp 1.864.618, que o registro extemporâneo de ato societário de retirada de um sócio não tem…

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Fica suspensa a necessidade de publicação de documentos societários de Sociedades por Ações em Diários Oficiais.

Em que pese a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), ainda não julgada, por força da entrada em vigor do artigo 1º da Lei…

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Ausência de representante legal leva a suspensão de CNPJ de entidades domiciliadas no exterior

Em outubro de 2021 os auditores da Receita Federal do Brasil realizaram uma operação para identificar inconsistências cadastrais no CNPJ de sociedades domiciliadas no exterior com ausência de indicação de…

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Ausência de representante legal leva à suspensão de CNPJ de entidades domiciliados no Exterior.

Você conhece o papel do consultor paralegal nos negócios? O profissional tem como principal função realizar serviços burocráticos, perante os principais órgãos do governo, auxiliando a empresa manter-se regular.

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