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A importância do Registro do Contrato de Franquia no INPI

  1. Do Contrato de Franquia.

O contrato de franquia, também chamado de “franchising“, está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.

Nesta linha de intelecção, um dos aspectos mais importantes no contrato de franquia é o COF (Circular de Oferta de Franquia). Entre as principais cláusulas especificadas na COF, estão os balanços financeiros, os valores das taxas, o investimento inicial exigido, os layouts, os suportes oferecidos pela franqueadora, fatores relacionados ao ponto comercial, área geográfica de atuação, entre outras.

Este documento é formal e deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura do pré-contrato de franquia, caso o candidato realmente decida investir na franquia em questão.

  1. A importância do Registro da Marca.

É exigido a todas as empresas, nacionais ou internacionais, que queiram ser franqueadores no Brasil, que possuam pelo menos o pedido de registro junto a Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Ademais, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/96) só é detentor da marca aquele que a registra. Por esse motivo, o registro de marca para franquia, junto ao INPI, é obrigatório. A mesma legislação estabelece a cessão do registro ou mesmo a possibilidade de licenciamento para uso da marca.

  1. A Necessidade de Registro do Contrato de Franquia Perante o INPI.

O registro do contrato de franquia no INPI é obrigatório quando franqueadores são domiciliados no exterior e é facultativo para contratos internos, mas são altamente recomendados, pois garantem assim um acordo seguro, além de conferir validade perante terceiros.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece em seu artigo 211 que “O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiro”.

Cabe destacar que esse registro é tão importante que, caso outra pessoa registre marca idêntica à da franquia, devidamente dentro dos trâmites legais e tome conhecimento do negócio, pode até ingressar com ações cíveis e criminais, tanto contra a franqueadora, quanto contra os franqueados, por estarem auferindo lucro com uma marca que não possuem.

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Tradução de Documentos Lavrados na Língua Portuguesa (Portugal)

A Everest, na intenção de auxiliar nossos clientes e parceiros a respeito da necessidade da tradução de documentos, edita o presente artigo trazendo considerações a respeito da tradução juramentada de documentos oriundos de países que adotam a Língua Portuguesa.

A Instrução Normativa do DREI Nº 34 que dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas de que participem estrangeiros, estabelece em seu artigo 6º que “os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consultar brasileira, no país de origem, e quando não redigidos na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor público”.

Além da legislação societária específica, o Código Civil prevê em seu artigo 224 que os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para efeitos legais no País.

Não há que se versar a respeito da necessidade da tradução de documento de origem estrangeira, entretanto a dúvida que surge é: precisamos traduzir um documento oriundo de país que possui como oficial a língua portuguesa, levando em consideração que o português do Brasil possui peculiaridades que o fazem divergir dessa língua nos demais países?

Embora seja um questionamento “aparentemente” desnecessário, muitas pessoas ficam inseguras a respeito deste procedimento quando se deparam com um caso prático e, diante disto, seguem considerações a respeito da temática:

            1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de uma recomendação aos tribunais brasileiros sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Tal ação derivou de constantes problemas enfrentados principalmente por portugueses que eram comumente confrontados a respeito da necessidade de obter traduções dos seus documentos.

Após diligências por parte dos países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste), o CNJ emitiu esta recomendação informando aos tribunais “que não se faz necessário a exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa”.

            2. Diante da recomendação do Conselho Nacional de Justiça o Consulado Geral de Portugal em São Paulo disponibilizou em seu site referida informação para conhecimento dos interessados, bem como o teor do acórdão em questão que está disponível no link abaixo, para maiores verificações.

http://consuladoportugalsp.org.br/wp-content/uploads/2016/12/DJ174_2016-ASSINADO-1.pdf

Sendo assim, conforme entendimento já pacificado, não é preciso apresentar a tradução juramentada de documentos redigidos por países que adotam a língua portuguesa.

Departamento Societário

Everest Consultoria e Assessoria Empresarial

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

  1.       Conceito.  

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil (BCB), é realizada com o intuito de obter informações estatísticas sobre os ativos externos do país. Estes ativos integram a chamada Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil, e trata-se de um importante instrumento para obter a estatística na composição de contas externas brasileiras. 

  1.     A quem incumbe declarar, o prazo e a necessidade de arquivamento.

Desta forma, pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham ativos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, à data base de 31/12/2020, deverão realizar a declaração. 

Adicionalmente, pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores, ativos, bens e/ ou diretos detidos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, – além de serem obrigadas a apresentar a mencionada declaração anual – deverão, igualmente, prestar a declaração CBE de forma trimestral, em datas base 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano vigente.

 Para uma melhor compreensão, a Circular 3.624, de 06 de fevereiro de 2013 fixa os prazos da seguinte forma: 

  1.       a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro, no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base;
  2.       a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base;
  3.       a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base;
  4.       a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base.

Vale lembrar que os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data base da respectiva Declaração CBE, para apresentação ao Banco Central do Brasil, caso solicitado.          

  1.     Dos Ativos Considerados.

Para efeitos de declaração, os ativos considerados são: 

(i)                   Depósito Bancário no Exterior;
(ii)                 Créditos Comerciais (adiantamentos de importação e exportações financiadas);
(iii)                Empréstimo em moeda realizado por pessoa estrangeira;
(iv)                Financiamento, leasing e arrendamento financeiro;
(v)                 Investimento direto;
(vi)                Investimento em portfólio;
(vii)              Aplicação em derivativos financeiros;
(viii)             Investimentos em bens imóveis, recebíveis de não residentes, dividendos a receber, e outros investimentos detidos no exterior; 

  1.     Penalidades: Medidas Coercitivas da Declaração.

Ressaltamos que a entrega de Declaração CBE fora deste prazo, a falta de entrega de tais declarações e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil, e assim, a Medida Provisória 2.224 de 04 de setembro de 2001, em seu artigo 1º, estabelece que:

Art. 1o  O não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação da ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor. 

Nesta linha de intelecção, o artigo da resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, estabelece os critérios de penalização, no seguinte formato: 

(i)                   Declaração fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a 25 mil;
(ii)                 Declaração incorreta ou incompleta: 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50 mil;
(iii)                Não prestação da declaração ou não comprovação ao Banco Central do Brasil (BCB) das informações fornecidas: 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art.1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125 mil;
(iv)                Declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: 100% (cem por cento) do valor previsto no art.1º da Medida Provisória nº 2..224, ou 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250 mil. 

Por fim, aplica-se a multa, inclusive, às situações em que as pessoas referidas no caput não mais detenham posição de capitais brasileiros no exterior na data da requisição ou exigência da informação. 

  1.     Prazo de entrega da CBE para 2021. 

O prazo de entrega da declaração CBE 2021 (data-base 31/12/2020) é de 15 de fevereiro (10h) a 5 de abril de 2021 (18h). A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode implicar aplicação de multa ao declarante pelo BC.

 

 

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VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL SOLICITAR TRÂMITE PRIORITÁRIO DE PATENTES STARTUPS?

Desde o dia 30 de julho, startups estão podem solicitar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que seus pedidos de patente sejam examinados com prioridade. A nova modalidade de trâmite prioritário foi aprovada pela Portaria INPI PR nº 247, de 22 de junho de 2020, que também implementou outras alterações para esse tipo de serviço.

Ao requerer o serviço no INPI, os depositantes de patentes que se enquadrarem na definição de startup, estabelecida na Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, deverão apresentar a cópia de certidão emitida pelo portal da Redesim, dentro de seu prazo de validade, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

Nesta linha de intelecção, cabe destacar que segundo o parágrafo 1º do novo art. 65-A, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei do Simples Nacional, entende-se por Startup “a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam Startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam Startups de natureza disruptiva”.

Em adição, a Lei Complementar nº 167, de 2019, tem o grande mérito de estabelecer vantagem competitiva às Startups ao possibilitar que tenham nascimento jurídico simultaneamente ao pedido de registro de suas marcas e da concessão de patentes, sobretudo quando a demonstração da proteção da inovação for indispensável para a obtenção de investimentos.

Portanto, fique atento às novas possibilidades que serão apresentadas pelo INPI e sempre conte com a ajuda da Everest Consultoria e do nosso departamento especializado em propriedade intelectual para te apoiarem na conquista do tão desejado Registro.

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ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E LEGAL – EVTL

Não são poucos os casos que chegam ao nosso escritório de clientes que estão com sérias dificuldades junto à órgãos públicos como CETESB, Prefeitura, entre outros, em virtude de um mal planejamento e uma implantação em condições inadequadas.

Nesta linha de intelecção, o EVTL (Estudo de Viabilidade Técnica e Legal), é a elaboração de um documento sob a análise de fatores construtivos e legislativos para a implantação de um novo imóvel/empreendimento bem como reformas e adequação do uso e funcionamento do estabelecimento, em um local escolhido

Desta forma, o Estudo de Viabilidade Técnica e Legal é um relatório imprescindível para se apurar de forma detalhada os parâmetros técnicos e legais de um empreendimento, quer seja para construção, aquisição ou locação.

Neste trabalho são apontadas e organizadas as informações relacionadas ao empreendimento em questão, permitindo avaliar de forma conjunta os dados da situação física do imóvel, documentação e levantamento de eventuais restrições e condicionantes a serem atendidas, tais como:

  • Verificação da estrutura dimensional do imóvel e sua documentação legal;
  •  Condicionantes de uso e ocupação do solo com base em plano diretor do município sede, e
  • Demais restrições construtivas determinadas por órgãos ambientais, de preservação de patrimônio histórico, segurança, dentre outros.

Sendo assim, o EVTL permite comparar  a situação de vários imóveis prospectados para a escolha segura do mais adequado, pois lista e organiza as informações técnicas, físicas, jurídicas e legais, que apontam as restrições e possibilidades que vão reger o futuro empreendimento, impondo ou não, adequações de custos às infraestruturas planejadas.

Este estudo também permite  avaliar se os planos quanto ao uso futuro do imóvel não sofrerão restrições impostas pelas normas e leis regentes no tocante a eventuais reformas, ampliação ou redução de área construída, atividade pretendida, disponibilização de vagas de estacionamento e carga, publicidade, tombamentos em áreas de proteção ambiental ou histórica, além de diversos outros aspectos que poderão ser decisivos na análise de viabilidade da instalação de um negócio em um imóvel específico.

Por fim, o EVTL pode ser subdividido em:

EVTL Completo

Consiste no estudo completo de qualquer tipo de imóvel, onde se determina os parâmetros construtivos para o seu negócio por meio da análise completa das restrições urbanísticas e legais.

Neste estudo são abordados os temas da legislação relacionada à atividade, condições da edificação, vistoria, buscas de processos e informações em arquivo geral.

Ao fim, são feitas as considerações sobre pontos relevantes relacionadas à Prefeitura, Segurança e Corpo de Bombeiros, restrições legais para produção de Anúncios, Acessibilidade, Meio ambiente e Vigilância Sanitária.

É indicado para empreendimentos de médio e grande porte, tais como: Indústrias, Shoppings Centers, Centros Logísticos, grandes Redes de Varejo (Hipermercado, Lojas de Departamento, etc), Complexos Empresariais Corporativos.

EVTL Simplificado

Ideal para clientes de pequeno porte consiste numa pesquisa mais enxuta dos parâmetros construtivos e legislações pertinentes, com o objetivo principal, traçar o plano de licenciamento para uma determinada atividade.

Para mais esclarecimentos, procure nosso departamento especializado.

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

No dia 01 de julho iniciou o prazo para entrega ao Banco Central do Brasil (BCB) do Censo Anual de Capitais Estrangeiros investidos no Brasil. A Circular nº 3.795, de 16.6.2016 regulamentou os procedimentos e prazos para declaração, que é obrigatória.

De acordo com referida Circular, as empresas têm até o dia 15 de agosto de 2020, às 18h00min, para transmitir o Censo, tendo como data-base 31 de dezembro de 2019.

Estão obrigadas a apresentar o censo ao Banco Central do Brasil aquelas entidades que possuem domicílio no Brasil e que, em 31 de dezembro de 2019:

i) apresentavam na composição de seu capital social participação direta de não residentes em qualquer montante e, simultaneamente, auferiram patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente em reais (naquela data, à taxa de conversão oficial de 31 de dezembro de 2019) a US$100 milhões; e/ou

ii) eram devedoras de créditos externos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em valor igual ou superior ao equivalente em reais (naquela data, à taxa de conversão oficial de 31 de dezembro de 2019) a US$10 milhões.

Cabe destacar que também são obrigados a apresentar a respectiva declaração, representados por seus administradores, os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (naquela data, à taxa de conversão oficial de 31 de dezembro de 2019).

Em adição, estão dispensados de prestar informações:

  • As pessoas naturais;
  • Os órgãos da Administração Pública;
  • As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil; e
  • Entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

As seguintes situações sujeitam os infratores à cobrança de multa, conforme Art. 60 da Circular BACEN 3.857/17:

  • O não fornecimento das informações exigidas; e
  • A prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação.

A penalidade de multa pode variar de 1% do valor sujeito a registro ou R$25.000,00 (no caso do atraso na realização do censo) a R$250.000,00 (no caso da prestação de informação falsa).

A equipe especialista em procedimentos do Banco Central do Brasil está à disposição para elaborar, preencher e transmitir o Censo.