Categories Uncategorized

VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL SOLICITAR TRÂMITE PRIORITÁRIO DE PATENTES STARTUPS?

Desde o dia 30 de julho, startups estão podem solicitar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que seus pedidos de patente sejam examinados com prioridade. A nova modalidade de trâmite prioritário foi aprovada pela Portaria INPI PR nº 247, de 22 de junho de 2020, que também implementou outras alterações para esse tipo de serviço.

Ao requerer o serviço no INPI, os depositantes de patentes que se enquadrarem na definição de startup, estabelecida na Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, deverão apresentar a cópia de certidão emitida pelo portal da Redesim, dentro de seu prazo de validade, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

Nesta linha de intelecção, cabe destacar que segundo o parágrafo 1º do novo art. 65-A, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei do Simples Nacional, entende-se por Startup “a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam Startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam Startups de natureza disruptiva”.

Em adição, a Lei Complementar nº 167, de 2019, tem o grande mérito de estabelecer vantagem competitiva às Startups ao possibilitar que tenham nascimento jurídico simultaneamente ao pedido de registro de suas marcas e da concessão de patentes, sobretudo quando a demonstração da proteção da inovação for indispensável para a obtenção de investimentos.

Portanto, fique atento às novas possibilidades que serão apresentadas pelo INPI e sempre conte com a ajuda da Everest Consultoria e do nosso departamento especializado em propriedade intelectual para te apoiarem na conquista do tão desejado Registro.

Categories Uncategorized

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

No dia 01 de julho iniciou o prazo para entrega ao Banco Central do Brasil (BCB) do Censo Anual de Capitais Estrangeiros investidos no Brasil. A Circular nº 3.795, de 16.6.2016 regulamentou os procedimentos e prazos para declaração, que é obrigatória.

De acordo com referida Circular, as empresas têm até o dia 15 de agosto de 2020, às 18h00min, para transmitir o Censo, tendo como data-base 31 de dezembro de 2019.

Estão obrigadas a apresentar o censo ao Banco Central do Brasil aquelas entidades que possuem domicílio no Brasil e que, em 31 de dezembro de 2019:

i) apresentavam na composição de seu capital social participação direta de não residentes em qualquer montante e, simultaneamente, auferiram patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente em reais (naquela data, à taxa de conversão oficial de 31 de dezembro de 2019) a US$100 milhões; e/ou

ii) eram devedoras de créditos externos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em valor igual ou superior ao equivalente em reais (naquela data, à taxa de conversão oficial de 31 de dezembro de 2019) a US$10 milhões.

Cabe destacar que também são obrigados a apresentar a respectiva declaração, representados por seus administradores, os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (naquela data, à taxa de conversão oficial de 31 de dezembro de 2019).

Em adição, estão dispensados de prestar informações:

  • As pessoas naturais;
  • Os órgãos da Administração Pública;
  • As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil; e
  • Entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

As seguintes situações sujeitam os infratores à cobrança de multa, conforme Art. 60 da Circular BACEN 3.857/17:

  • O não fornecimento das informações exigidas; e
  • A prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação.

A penalidade de multa pode variar de 1% do valor sujeito a registro ou R$25.000,00 (no caso do atraso na realização do censo) a R$250.000,00 (no caso da prestação de informação falsa).

A equipe especialista em procedimentos do Banco Central do Brasil está à disposição para elaborar, preencher e transmitir o Censo.

Categories Uncategorized

Tradução de Documentos Lavrados na Língua Portuguesa (Portugal)

A Everest, na intenção de auxiliar nossos clientes e parceiros a respeito da necessidade da tradução de documentos, edita o presente artigo trazendo considerações a respeito da tradução juramentada de documentos oriundos de países que adotam a Língua Portuguesa.

A Instrução Normativa do DREI Nº 34 que dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas de que participem estrangeiros, estabelece em seu artigo 6º que “os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consultar brasileira, no país de origem, e quando não redigidos na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor público”.

Além da legislação societária específica, o Código Civil prevê em seu artigo 224 que os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para efeitos legais no País.

Não há que se versar a respeito da necessidade da tradução de documento de origem estrangeira, entretanto a dúvida que surge é: precisamos traduzir um documento oriundo de país que possui como oficial a língua portuguesa, levando em consideração que o português do Brasil possui peculiaridades que o fazem divergir dessa língua nos demais países?

Embora seja um questionamento “aparentemente” desnecessário, muitas pessoas ficam inseguras a respeito deste procedimento quando se deparam com um caso prático e, diante disto, seguem considerações a respeito da temática:

            1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de uma recomendação aos tribunais brasileiros sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. Tal ação derivou de constantes problemas enfrentados principalmente por portugueses que eram comumente confrontados a respeito da necessidade de obter traduções dos seus documentos.

Após diligências por parte dos países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste), o CNJ emitiu esta recomendação informando aos tribunais “que não se faz necessário a exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa”.

            2. Diante da recomendação do Conselho Nacional de Justiça o Consulado Geral de Portugal em São Paulo disponibilizou em seu site referida informação para conhecimento dos interessados, bem como o teor do acórdão em questão que está disponível no link abaixo, para maiores verificações.

http://consuladoportugalsp.org.br/wp-content/uploads/2016/12/DJ174_2016-ASSINADO-1.pdf

Sendo assim, conforme entendimento já pacificado, não é preciso apresentar a tradução juramentada de documentos redigidos por países que adotam a língua portuguesa.

Departamento Societário

Everest Consultoria e Assessoria Empresarial