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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

  1.       Conceito.  

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil (BCB), é realizada com o intuito de obter informações estatísticas sobre os ativos externos do país. Estes ativos integram a chamada Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil, e trata-se de um importante instrumento para obter a estatística na composição de contas externas brasileiras. 

  1.     A quem incumbe declarar, o prazo e a necessidade de arquivamento.

Desta forma, pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham ativos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, à data base de 31/12/2020, deverão realizar a declaração. 

Adicionalmente, pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores, ativos, bens e/ ou diretos detidos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, – além de serem obrigadas a apresentar a mencionada declaração anual – deverão, igualmente, prestar a declaração CBE de forma trimestral, em datas base 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano vigente.

 Para uma melhor compreensão, a Circular 3.624, de 06 de fevereiro de 2013 fixa os prazos da seguinte forma: 

  1.       a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro, no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base;
  2.       a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base;
  3.       a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base;
  4.       a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base.

Vale lembrar que os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data base da respectiva Declaração CBE, para apresentação ao Banco Central do Brasil, caso solicitado.          

  1.     Dos Ativos Considerados.

Para efeitos de declaração, os ativos considerados são: 

(i)                   Depósito Bancário no Exterior;
(ii)                 Créditos Comerciais (adiantamentos de importação e exportações financiadas);
(iii)                Empréstimo em moeda realizado por pessoa estrangeira;
(iv)                Financiamento, leasing e arrendamento financeiro;
(v)                 Investimento direto;
(vi)                Investimento em portfólio;
(vii)              Aplicação em derivativos financeiros;
(viii)             Investimentos em bens imóveis, recebíveis de não residentes, dividendos a receber, e outros investimentos detidos no exterior; 

  1.     Penalidades: Medidas Coercitivas da Declaração.

Ressaltamos que a entrega de Declaração CBE fora deste prazo, a falta de entrega de tais declarações e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil, e assim, a Medida Provisória 2.224 de 04 de setembro de 2001, em seu artigo 1º, estabelece que:

Art. 1o  O não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação da ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor. 

Nesta linha de intelecção, o artigo da resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, estabelece os critérios de penalização, no seguinte formato: 

(i)                   Declaração fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a 25 mil;
(ii)                 Declaração incorreta ou incompleta: 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50 mil;
(iii)                Não prestação da declaração ou não comprovação ao Banco Central do Brasil (BCB) das informações fornecidas: 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art.1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125 mil;
(iv)                Declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: 100% (cem por cento) do valor previsto no art.1º da Medida Provisória nº 2..224, ou 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250 mil. 

Por fim, aplica-se a multa, inclusive, às situações em que as pessoas referidas no caput não mais detenham posição de capitais brasileiros no exterior na data da requisição ou exigência da informação. 

  1.     Prazo de entrega da CBE para 2021. 

O prazo de entrega da declaração CBE 2021 (data-base 31/12/2020) é de 15 de fevereiro (10h) a 5 de abril de 2021 (18h). A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode implicar aplicação de multa ao declarante pelo BC.

 

 

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ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E LEGAL – EVTL

Não são poucos os casos que chegam ao nosso escritório de clientes que estão com sérias dificuldades junto à órgãos públicos como CETESB, Prefeitura, entre outros, em virtude de um mal planejamento e uma implantação em condições inadequadas.

Nesta linha de intelecção, o EVTL (Estudo de Viabilidade Técnica e Legal), é a elaboração de um documento sob a análise de fatores construtivos e legislativos para a implantação de um novo imóvel/empreendimento bem como reformas e adequação do uso e funcionamento do estabelecimento, em um local escolhido

Desta forma, o Estudo de Viabilidade Técnica e Legal é um relatório imprescindível para se apurar de forma detalhada os parâmetros técnicos e legais de um empreendimento, quer seja para construção, aquisição ou locação.

Neste trabalho são apontadas e organizadas as informações relacionadas ao empreendimento em questão, permitindo avaliar de forma conjunta os dados da situação física do imóvel, documentação e levantamento de eventuais restrições e condicionantes a serem atendidas, tais como:

  • Verificação da estrutura dimensional do imóvel e sua documentação legal;
  •  Condicionantes de uso e ocupação do solo com base em plano diretor do município sede, e
  • Demais restrições construtivas determinadas por órgãos ambientais, de preservação de patrimônio histórico, segurança, dentre outros.

Sendo assim, o EVTL permite comparar  a situação de vários imóveis prospectados para a escolha segura do mais adequado, pois lista e organiza as informações técnicas, físicas, jurídicas e legais, que apontam as restrições e possibilidades que vão reger o futuro empreendimento, impondo ou não, adequações de custos às infraestruturas planejadas.

Este estudo também permite  avaliar se os planos quanto ao uso futuro do imóvel não sofrerão restrições impostas pelas normas e leis regentes no tocante a eventuais reformas, ampliação ou redução de área construída, atividade pretendida, disponibilização de vagas de estacionamento e carga, publicidade, tombamentos em áreas de proteção ambiental ou histórica, além de diversos outros aspectos que poderão ser decisivos na análise de viabilidade da instalação de um negócio em um imóvel específico.

Por fim, o EVTL pode ser subdividido em:

EVTL Completo

Consiste no estudo completo de qualquer tipo de imóvel, onde se determina os parâmetros construtivos para o seu negócio por meio da análise completa das restrições urbanísticas e legais.

Neste estudo são abordados os temas da legislação relacionada à atividade, condições da edificação, vistoria, buscas de processos e informações em arquivo geral.

Ao fim, são feitas as considerações sobre pontos relevantes relacionadas à Prefeitura, Segurança e Corpo de Bombeiros, restrições legais para produção de Anúncios, Acessibilidade, Meio ambiente e Vigilância Sanitária.

É indicado para empreendimentos de médio e grande porte, tais como: Indústrias, Shoppings Centers, Centros Logísticos, grandes Redes de Varejo (Hipermercado, Lojas de Departamento, etc), Complexos Empresariais Corporativos.

EVTL Simplificado

Ideal para clientes de pequeno porte consiste numa pesquisa mais enxuta dos parâmetros construtivos e legislações pertinentes, com o objetivo principal, traçar o plano de licenciamento para uma determinada atividade.

Para mais esclarecimentos, procure nosso departamento especializado.

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A importância do Registro do Contrato de Franquia no INPI

  1. Do Contrato de Franquia.

O contrato de franquia, também chamado de “franchising“, está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.

Nesta linha de intelecção, um dos aspectos mais importantes no contrato de franquia é o COF (Circular de Oferta de Franquia). Entre as principais cláusulas especificadas na COF, estão os balanços financeiros, os valores das taxas, o investimento inicial exigido, os layouts, os suportes oferecidos pela franqueadora, fatores relacionados ao ponto comercial, área geográfica de atuação, entre outras.

Este documento é formal e deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura do pré-contrato de franquia, caso o candidato realmente decida investir na franquia em questão.

  1. A importância do Registro da Marca.

É exigido a todas as empresas, nacionais ou internacionais, que queiram ser franqueadores no Brasil, que possuam pelo menos o pedido de registro junto a Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Ademais, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/96) só é detentor da marca aquele que a registra. Por esse motivo, o registro de marca para franquia, junto ao INPI, é obrigatório. A mesma legislação estabelece a cessão do registro ou mesmo a possibilidade de licenciamento para uso da marca.

  1. A Necessidade de Registro do Contrato de Franquia Perante o INPI.

O registro do contrato de franquia no INPI é obrigatório quando franqueadores são domiciliados no exterior e é facultativo para contratos internos, mas são altamente recomendados, pois garantem assim um acordo seguro, além de conferir validade perante terceiros.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece em seu artigo 211 que “O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiro”.

Cabe destacar que esse registro é tão importante que, caso outra pessoa registre marca idêntica à da franquia, devidamente dentro dos trâmites legais e tome conhecimento do negócio, pode até ingressar com ações cíveis e criminais, tanto contra a franqueadora, quanto contra os franqueados, por estarem auferindo lucro com uma marca que não possuem.

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Medida Provisória nº 931 do Governo Federal

MP 931 – D.O.U 30/03/2020

A Everest, na intenção de auxiliar nossos clientes e parceiros nesse momento de grandes impactos societários, edita o presente artigo trazendo os principais temas tratados pela Medida Provisória nº 931 do Governo Federal.

Com a recente escalada na disseminação do Coronavirus (“Covid-19”) no Brasil e consequentes restrições impostas pelos Governos Estaduais, no que diz respeito ao atendimento dos órgãos públicos, bem como à aglomeração de pessoas, as empresas vinham enfrentando uma série de problemáticas relacionadas ao cumprimento dos prazos determinados pela legislação empresarial, principalmente em relação aos prazos que se encerram dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino de seus exercícios sociais.

Visando diminuir os impactos nas relações empresariais o Governo Federal editou, nesta Segunda-Feira (30) do mês de Março, a Medida Provisória de nº 931 (“MP 931”), flexibilizando os prazos para realização das Assembleia Geral Ordinária (“A.G.O”) de determinadas sociedades; tornando sem efeito as disposições contratuais que vão de encontro com essa flexibilização; adiando o prazo de gestão dos administradores das Sociedades e ampliando a competência nos mesmos;  postergando o prazo de registro de atos societários na Junta Comercial; suspendendo, temporariamente, as obrigações de determinados registros na Junta Comercial; permitindo a realização de assembleias e reuniões de forma digital paras as demais sociedades; e, por fim, conferindo a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o direito de definir o local de realização de A.G.O nas Companhias Abertas bem como a aprovação da realização da Assembleia Digital.

I)                    DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES, NO EXERCICIO DE 2020, PREORDENADAS A APROVAÇÃO DE CONTAS;

Em regra, as sociedades têm o prazo de 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento de seu exercício social para realização da Assembleia ou Reunião Ordinária que, dentre outras matérias dispostas por lei, deliberam acerca da aprovação das contas do exercício social anterior, bem como a nomeação de administradores, quando for o caso.

A MP 931 prorrogou esse prazo para 07 (meses) no caso das a) Sociedades por Ações (“S/A”); b) Empresas Públicas e subsidiárias; c) Sociedades de Economia Mista e subsidiárias; e, d) Sociedades Empresárias Limitadas (“Ltda”), que encerrem seus exercícios sociais entre período de 31/12/2019 até 31/03/2020. 

As Sociedades Cooperativas e as Entidades de Representação do Cooperativismo também foram abrangidas pela presente MP 931, todavia não houve determinação quanto ao encerramento de exercício social, portanto, entende-se que todas as sociedades dessa natureza poderão postergar a realização das respectivas assembleias.

Quanto as Sociedades por Ações de Capital Aberto, a MP 931 delegou a competência para a CVM, a fim de determinar, excepcionalmente, prorrogações das datas. A CVM, por sua vez, em Deliberação nº 849, que será melhor abordada em artigo próprio, adiou, dentre outros prazos, em 05 (cinco) meses a apresentação das demonstrações financeiras das Companhias Abertas cujo exercício social findou-se entre o período de 31/12/2019 a 31/03/2020 e em 6 meses a apresentação do relatório anual, para os Agentes Fiduciários, referente as debentures emitidas dentro dos referidos exercícios sociais.  

II)                 DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONFLITANTES;

Todas as disposições contratuais pactuadas pelas sociedades abrangidas na MP 931, exceto as Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo por não haver previsão expressa nesse sentido no texto da MP, que exijam a realização de Assembleia ou Reunião Ordinária em prazo inferior ao disposto nela, serão, no exercício de 2020 tidas como sem efeito.

Portanto, todos os dispositivos que determinem prazo inferior ao disposto na MP são considerados sem efeito para as aprovações realizadas no exercício de 2020.

III)               DO PRAZO DE GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS DOS ADMINISTRADORES E COMITÊS ESTATUTARIOS/CONTRATUAIS;

A atuação dos administradores no geral, incluindo diretores e conselheiros administrativos, bem como conselheiros fiscais e membros de comitês estatutários/contratuais, independente do prazo do mandato previsto pelo Estatuto ou Contrato Social, serão prorrogadas até a realização da nova Assembleia ou Reunião, conforme o caso.

         No âmbito das Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo haverá também a prorrogação do prazo de mandato dos membros de todos os órgãos de fiscalização cujo vencimento se dê anteriormente a realização da A.G.O.

         Com relação a ampliação de competências do Conselho de Administração, nas Companhias de capital fechado, fica permitido ao referido órgão, ad referendum da A.G.O e desde que não haja disposição contrária no Estatuto Social, deliberar sobre assuntos urgentes que são de competência originária da Assembleia Geral.

         Outra novidade trazida pela MP 931, quanto às atribuições do Conselho de Administração e, nesse caso, também da Diretoria das Companhias de capital fechado é que, independente de reforma estatutária e até a realização da A.G.O, tais órgãos poderão deliberar acerca de dividendos temporários, previstos artigo 204 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.As”).

IV)               DA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DOS ATOS SOCIETÁRIOS;

O tema que, na nossa opinião, era um dos, se não o mais preocupante nessa situação que as relações societárias estão enfrentando com o estado de emergência decretado em face da Pandemia do COVID 19, era justamente a perda da retroatividade dos efeitos à data de realização dos atos societários que não fossem protocolados nas Juntas Comerciais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua elaboração, nos termos do artigo 36 da Lei 8.934/94.

Para pacificar e normatizar o assunto a MP 931 também abordou o tema, em suma, pelo tempo que durarem as medidas restritivas de funcionamento das Juntas Comerciais, decorrentes da pandemia do COVID 19, para os atos societários assinados a partir 16/02/2020 a retroatividade de seus efeitos fica assegurada em até 30 (trinta) dias contados a partir do restabelecimento regular dos serviços pela Junta Comercial competente por aquele arquivamento.

V)                 DA SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PRÉVIO DE ATOS SOCIETÁRIOS;

De acordo com o artigo 6º da MP 931, inciso II, também enquanto durarem medidas restritivas de funcionamento, fica suspensa a obrigatoriedade do registro prévio de atos indispensáveis para as emissões de valores mobiliários pelas sociedades, bem como o registro prévio dos atos societários que impactam em outros negócios jurídicos. Sendo concedido, também nesse caso, o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de reestabelecimento dos serviços de forma regular por parte da Junta Comercial para o arquivamento do referido ato societário.

Essa suspensão passou a valer para todas as operações realizadas a partir do dia 01/03/2020, portanto, uma emissão de debentures, por exemplo, realizada dentro desse período não está condicionada ao registro na Junta Comercial da ata que aprova a sua emissão.

VI)               DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE FORMA DIGITAL

Outra grande inovação que a MP 931 trouxe em seu texto é a possibilidade das Assembleias e Reuniões Ordinárias serem realizadas de forma digital, possibilitando aos acionistas, sócios e associados o instituto do Voto a Distância, já praticado por alguns anos pelas Companhias de Capital Aberto, revogando, assim o parágrafo único do artigo nº 121 da Lei das S.A’s. Porém, no caso das Companhias Abertas, a realização das assembleias digitais fica pendente de regulamentação da CVM, que até o presente momento, não deu uma diretriz para o tema.

         O Voto a Distância possibilita que os interessados exerçam seu direito a voto nas deliberações tomadas, mesmo sem estar presente fisicamente.

         Ficou a cargo do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (NR) regular a forma em que o Voto a Distância será desempenhado, mas até o momento não identificamos nenhum dispositivo que discipline o tema.

VII)             DA EXCEÇÃO AO ARTIGO 124º, § 2º, DA LEI DAS S.A’S ÀS COMPANHIAS DE CAPITAL ABERTO;

A lei das S.A’s determinava, de acordo com a redação do antigo artigo 124, § 2º, que as Assembleias Gerais, com exceção a motivo de força maior,  deveriam ser realizadas no edifício onde a companhia estiver sediada e na impossibilidade de ocorrer dessa forma, que fosse indicada nos anúncios da Companhia com clareza tal exceção e, o local da realização da Assembleia que em nenhuma hipótese poderia ser fora da localidade da sede.

A MP 931 alterou a redação desse parágrafo prevendo que a Assembleia realizar-se-á preferencialmente no edifico onde a Companhia for sediada ou, se for o caso de força maior, em outro endereço desde que no mesmo Município da Sede e uma vez indicado com antecedência e clareza nos anúncios. 

         Além disso, houve uma ressalva ao referido parágrafo, mediante a inclusão do parágrafo 2º-A, que confere à CVM poderes para excetuar as Companhias Abertas a tal regra, ou seja, ela poderá definir local diferente da sede para a realização das Assembleias e ainda, autorizar a realização de Assembleia Digital.

         Por fim, há mudanças trazidas pela MP 931 que não são restritas a esse período de exceção que estamos vivendo por conta da pandemia, as alterações na Lei das S.A.s, na Lei de nº 10.406/02 (“Código Civil”) e na Lei nº 5.764/71 (“Lei das Sociedades Cooperativas”), referentes a possibilidade de realização de Assembleias Digitais, exercício do Voto a Distância, bem como a permissão à CVM de alterar o local de realização da Assembleia e aprovar a realização de Assembleia Digital no âmbito das Companhias abertas, são permanentes e impactarão no dia a dia das sociedades, facilitando a participação dos interessados nas deliberações das sociedades e inclusive o alcance de quóruns para a instauração, bem como deliberação da ordem do dia.

 A MP 931 foi publicada no Diário Oficial da União em 30/03/2020.

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