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ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E LEGAL – EVTL

Não são poucos os casos que chegam ao nosso escritório de clientes que estão com sérias dificuldades junto à órgãos públicos como CETESB, Prefeitura, entre outros, em virtude de um mal planejamento e uma implantação em condições inadequadas.

Nesta linha de intelecção, o EVTL (Estudo de Viabilidade Técnica e Legal), é a elaboração de um documento sob a análise de fatores construtivos e legislativos para a implantação de um novo imóvel/empreendimento bem como reformas e adequação do uso e funcionamento do estabelecimento, em um local escolhido

Desta forma, o Estudo de Viabilidade Técnica e Legal é um relatório imprescindível para se apurar de forma detalhada os parâmetros técnicos e legais de um empreendimento, quer seja para construção, aquisição ou locação.

Neste trabalho são apontadas e organizadas as informações relacionadas ao empreendimento em questão, permitindo avaliar de forma conjunta os dados da situação física do imóvel, documentação e levantamento de eventuais restrições e condicionantes a serem atendidas, tais como:

  • Verificação da estrutura dimensional do imóvel e sua documentação legal;
  •  Condicionantes de uso e ocupação do solo com base em plano diretor do município sede, e
  • Demais restrições construtivas determinadas por órgãos ambientais, de preservação de patrimônio histórico, segurança, dentre outros.

Sendo assim, o EVTL permite comparar  a situação de vários imóveis prospectados para a escolha segura do mais adequado, pois lista e organiza as informações técnicas, físicas, jurídicas e legais, que apontam as restrições e possibilidades que vão reger o futuro empreendimento, impondo ou não, adequações de custos às infraestruturas planejadas.

Este estudo também permite  avaliar se os planos quanto ao uso futuro do imóvel não sofrerão restrições impostas pelas normas e leis regentes no tocante a eventuais reformas, ampliação ou redução de área construída, atividade pretendida, disponibilização de vagas de estacionamento e carga, publicidade, tombamentos em áreas de proteção ambiental ou histórica, além de diversos outros aspectos que poderão ser decisivos na análise de viabilidade da instalação de um negócio em um imóvel específico.

Por fim, o EVTL pode ser subdividido em:

EVTL Completo

Consiste no estudo completo de qualquer tipo de imóvel, onde se determina os parâmetros construtivos para o seu negócio por meio da análise completa das restrições urbanísticas e legais.

Neste estudo são abordados os temas da legislação relacionada à atividade, condições da edificação, vistoria, buscas de processos e informações em arquivo geral.

Ao fim, são feitas as considerações sobre pontos relevantes relacionadas à Prefeitura, Segurança e Corpo de Bombeiros, restrições legais para produção de Anúncios, Acessibilidade, Meio ambiente e Vigilância Sanitária.

É indicado para empreendimentos de médio e grande porte, tais como: Indústrias, Shoppings Centers, Centros Logísticos, grandes Redes de Varejo (Hipermercado, Lojas de Departamento, etc), Complexos Empresariais Corporativos.

EVTL Simplificado

Ideal para clientes de pequeno porte consiste numa pesquisa mais enxuta dos parâmetros construtivos e legislações pertinentes, com o objetivo principal, traçar o plano de licenciamento para uma determinada atividade.

Para mais esclarecimentos, procure nosso departamento especializado.

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A importância do Registro do Contrato de Franquia no INPI

  1. Do Contrato de Franquia.

O contrato de franquia, também chamado de “franchising“, está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.

Nesta linha de intelecção, um dos aspectos mais importantes no contrato de franquia é o COF (Circular de Oferta de Franquia). Entre as principais cláusulas especificadas na COF, estão os balanços financeiros, os valores das taxas, o investimento inicial exigido, os layouts, os suportes oferecidos pela franqueadora, fatores relacionados ao ponto comercial, área geográfica de atuação, entre outras.

Este documento é formal e deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura do pré-contrato de franquia, caso o candidato realmente decida investir na franquia em questão.

  1. A importância do Registro da Marca.

É exigido a todas as empresas, nacionais ou internacionais, que queiram ser franqueadores no Brasil, que possuam pelo menos o pedido de registro junto a Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Ademais, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/96) só é detentor da marca aquele que a registra. Por esse motivo, o registro de marca para franquia, junto ao INPI, é obrigatório. A mesma legislação estabelece a cessão do registro ou mesmo a possibilidade de licenciamento para uso da marca.

  1. A Necessidade de Registro do Contrato de Franquia Perante o INPI.

O registro do contrato de franquia no INPI é obrigatório quando franqueadores são domiciliados no exterior e é facultativo para contratos internos, mas são altamente recomendados, pois garantem assim um acordo seguro, além de conferir validade perante terceiros.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece em seu artigo 211 que “O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiro”.

Cabe destacar que esse registro é tão importante que, caso outra pessoa registre marca idêntica à da franquia, devidamente dentro dos trâmites legais e tome conhecimento do negócio, pode até ingressar com ações cíveis e criminais, tanto contra a franqueadora, quanto contra os franqueados, por estarem auferindo lucro com uma marca que não possuem.